Termos de Uso

Estes Termos de Uso constituem um contrato entre a TIAGO LUDDUCORP LTDA, inscrita no CNPJ nº 51.797.929/0001-24, e o usuário da plataforma Meu Controle Financeiro Pro.

Ao criar uma conta, marcar o aceite no cadastro, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário não deve criar conta nem utilizar a plataforma.

• Plataforma: o site meucontrolefinanceiropro.app e o sistema Meu Controle Financeiro Pro, incluindo suas versões web e offline.
• Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa a plataforma, com ou sem conta.
• Conta: ambiente individual de acesso, protegido por autenticação e permissões.
• Titular da conta: usuário responsável pela contratação e pela administração dos acessos vinculados.
• Subconta: usuário criado e administrado pelo titular de um plano que permita hierarquia de acessos.
• Plano: modalidade de contratação que define funcionalidades, limites e preço.
• Assinatura: contratação recorrente de um plano.
• Conteúdo do usuário: dados, lançamentos, documentos, comprovantes e demais informações inseridas pelo usuário.

A plataforma disponibiliza ferramentas de organização e controle financeiro, incluindo, conforme o plano contratado:

• registro de entradas, saídas, categorias e formas de pagamento;
• dashboards, gráficos, relatórios e projeções;
• planilha anual, extrato e acompanhamento de aplicações;
• anexo de comprovantes e geração de links de compartilhamento;
• exportação de dados, backup e importação de arquivos;
• gestão de perfis de acesso, subcontas e trilhas de auditoria;
• conteúdos de educação financeira e materiais de apoio.

• O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo a identificação como pessoa física ou jurídica e o respectivo CPF ou CNPJ válido.
• É vedado o cadastro com documento de terceiros sem autorização, com dados falsos ou por meio de automação não autorizada.
• Cada documento pode estar vinculado a um único cadastro ativo, e o tipo de pessoa e o documento informados não podem ser alterados posteriormente pelo próprio usuário.
• O usuário é o único responsável pela guarda de suas credenciais, devendo comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.
• A criação de contas por menores de 18 anos depende de representação ou assistência dos responsáveis legais, nos termos da legislação civil.

• Planos com hierarquia permitem que o titular crie subcontas, respeitando os limites quantitativos e os níveis previstos no plano contratado.
• O titular é responsável pelos acessos que concede, pela adequação das permissões atribuídas e pelas ações praticadas pelas subcontas sob sua administração.
• As subcontas herdam a assinatura do titular e não possuem contratação autônoma.
• O titular deve revogar acessos quando cessar a relação com o usuário da subconta.
• Registros de auditoria podem ser mantidos para rastreabilidade das ações realizadas nas contas vinculadas.

• As funcionalidades, os limites e os preços de cada plano são apresentados na plataforma no momento da contratação.
• As assinaturas mensais vigoram por períodos sucessivos, conforme a modalidade contratada e o pagamento efetuado.
• Planos vitalícios, quando disponíveis ou concedidos pela administração, garantem acesso às funcionalidades previstas para essa modalidade, sem cobranças recorrentes.
• Alterações de preço não afetam períodos já pagos e serão comunicadas previamente para os ciclos seguintes.
• A plataforma pode ajustar, incluir ou descontinuar funcionalidades, buscando preservar a utilidade essencial do plano contratado.

• Os pagamentos são processados por provedores de pagamento contratados, podendo incluir PIX, boleto bancário e demais meios disponibilizados na plataforma.
• Boletos possuem prazo de vencimento informado no momento da emissão, e cobranças via PIX possuem validade limitada indicada na tela de pagamento.
• A confirmação do pagamento depende do processamento pela instituição financeira ou pelo provedor de pagamento, podendo haver prazo de compensação.
• A liberação ou renovação do acesso ocorre após a confirmação do pagamento.
• O não pagamento pode acarretar suspensão do acesso às funcionalidades pagas, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos e dos encargos legais aplicáveis.
• Documentos fiscais, quando devidos, são emitidos nos termos da legislação aplicável.

• O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, permanecendo o acesso ativo até o fim do período já pago, salvo disposição diversa prevista em lei.
• Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
• Reembolsos fora das hipóteses legais serão avaliados caso a caso, considerando o uso efetivo do serviço.
• O cancelamento não implica exclusão automática e imediata dos dados, que observará os prazos de retenção descritos na Política de Privacidade.
• Recomenda-se exportar os dados antes do encerramento definitivo da conta.

• A licença de uso concedida é pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível, restrita às finalidades previstas nestes Termos.
• O usuário deve utilizar a plataforma de acordo com a legislação brasileira aplicável e com a boa-fé contratual.
• O acesso deve ocorrer pelos canais oficiais disponibilizados pela TIAGO LUDDUCORP LTDA.

É expressamente proibido:

• utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou abusivos;
• inserir dados pessoais de terceiros sem base legal válida;
• utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, fraude, sonegação, evasão de divisas ou qualquer prática financeira ilegal;
• violar direitos autorais, marcas, segredos de negócio ou demais direitos de propriedade intelectual;
• tentar burlar mecanismos de autenticação, cobrança, limites de plano ou controles de permissão;
• realizar engenharia reversa, descompilação, cópia, revenda, sublicenciamento ou exploração comercial não autorizada da plataforma;
• utilizar robôs, raspagem de dados ou automações não autorizadas;
• praticar atos que comprometam a segurança, a estabilidade ou a disponibilidade do serviço;
• compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados.

A prática de qualquer conduta vedada pode acarretar suspensão imediata da conta e responsabilização civil, administrativa e criminal do infrator.

• O conteúdo inserido permanece de titularidade do usuário ou da organização responsável pela conta.
• O usuário é responsável pela exatidão, legalidade e atualização das informações registradas, importadas ou compartilhadas.
• A TIAGO LUDDUCORP LTDA não utiliza o conteúdo financeiro do usuário para finalidades próprias de publicidade ou comercialização.
• O acesso técnico ao conteúdo ocorre apenas em hipóteses excepcionais, como suporte solicitado, obrigação legal ou investigação de incidentes de segurança.
• Links públicos de comprovantes ou relatórios gerados pelo usuário podem ser acessados por quem possuir o endereço, cabendo ao usuário avaliar o compartilhamento.

• A plataforma é oferecida em regime de melhores esforços, podendo haver indisponibilidades por manutenção programada, emergência, falhas de terceiros ou eventos fora do controle razoável.
• Manutenções programadas serão comunicadas sempre que possível pelos canais oficiais.
• O suporte é prestado pelos canais indicados na plataforma, em horários e prazos informados na Central de Ajuda.
• A página de status pode ser utilizada para acompanhamento de incidentes.

• A plataforma, sua marca, identidade visual, códigos, layouts, textos, materiais educativos e demais elementos são de titularidade da TIAGO LUDDUCORP LTDA ou de seus licenciantes.
• Nenhuma disposição destes Termos transfere direitos de propriedade intelectual ao usuário.
• É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou criação de obras derivadas sem autorização prévia e expressa.

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os efeitos. Recomenda-se sua leitura integral em meucontrolefinanceiropro.app/privacidade.

• A TIAGO LUDDUCORP LTDA não se responsabiliza por decisões financeiras, contábeis, tributárias ou de investimento tomadas pelo usuário com base nas informações organizadas na plataforma.
• Não há garantia de resultados financeiros, rentabilidade, economia ou desempenho decorrente do uso do serviço.
• A responsabilidade por dados incorretos, incompletos ou desatualizados inseridos pelo usuário é exclusivamente dele.
• Não há responsabilidade por falhas de conexão, equipamentos, navegadores, serviços de terceiros ou eventos de caso fortuito e força maior.
• Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, e ressalvadas as hipóteses de dolo e as garantias legais do Código de Defesa do Consumidor, eventual responsabilidade fica limitada aos valores efetivamente pagos pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

• A conta pode ser suspensa ou encerrada em caso de inadimplência, violação destes Termos, uso ilícito, risco à segurança da plataforma ou determinação legal.
• Sempre que possível e cabível, o usuário será previamente notificado e poderá regularizar a situação.
• O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento pelos canais de atendimento.
• O encerramento não afasta obrigações já vencidas nem a retenção de dados exigida por lei.

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou de negócio. Alterações relevantes serão comunicadas por meio da plataforma, por e-mail ou por avisos na área logada, com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência da nova versão implica aceite das condições atualizadas.

• As comunicações oficiais podem ser enviadas por e-mail cadastrado, avisos na plataforma ou canais de atendimento informados.
• É responsabilidade do usuário manter seus dados de contato atualizados.
• Comunicações operacionais e de segurança são essenciais ao serviço e não dependem de consentimento de marketing.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, quando aplicável a legislação consumerista; nos demais casos, o foro da comarca da sede da TIAGO LUDDUCORP LTDA.